O que é o Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de garantia destinada para processos judiciais, como ações trabalhistas, cíveis e cautelares. É uma opção que surgiu como alternativa ao depósito judicial tradicional, tanto na fase recursal quanto na de execução.
Essa opção que evita a necessidade de depositar valores em dinheiro ou penhorar bens da empresa em casos de ações judiciais.
Este tipo de seguro é amplamente aceito por juízes e tribunais e pode ser utilizado em substituição a garantias já apresentadas para execuções fiscais, processos trabalhistas, entre outros.
Com isso, as empresas podem ter mais flexibilidade na gestão de seus recursos financeiros, sem comprometer o pagamento de dívidas decorrentes de processos judiciais.
O seguro é aceito tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo uma opção popular após a alteração do Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.382/2006.
Com a mudança, passou a ser uma alternativa viável e econômica para empresas que precisam se defender de processos judiciais.
De forma resumida, a apólice do Seguro Garantia Judicial é uma forma de garantia dada por uma empresa em uma ação judicial.
O objetivo é evitar que o patrimônio ou o fluxo de caixa sejam afetados em situações desse tipo, como por exemplo, no caso de uma empresa ter que arcar com um valor significativo de indenização ou pagamento de dívida decorrente de um processo judicial.
Como funciona o Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial pode ser apresentado para substituir outras formas de garantia, como o depósito recursal ou a fiança bancária, tanto no início, quanto no decorrer do processo judicial.
Ao escolhê-lo você não imobiliza os recursos da sua empresa, no momento de garantir uma ação judicial ou, ainda, para apresentação de recursos. Por isso, ele protege seus negócios, mantendo a saúde financeira da sua organização, sem imobilizar o capital de giro, nem o seu crédito bancário.
E para obter isso é muito simples e rápido. A contratação e emissão de apólice de Seguro Garantia é muito ágil e totalmente online.
Como funciona na prática?
Para entender como funciona na prática, é importante que você e sua empresa saibam como é a aceitação do Seguro Garantia Judicial e em quais situações ele pode ser utilizado como garantia.
O seguro é aceito em execuções fiscais da União, do Estado ou do Município, ações cíveis e trabalhistas em geral, bem como em ações relacionadas a débitos tributários.
Ele pode ser utilizado tanto como substituição de garantias já existentes no processo, quanto como nova garantia, além de ser também utilizado em procedimentos incidentais ou medidas de urgência, como mandados de segurança, medidas cautelares, etc.
Portanto, a utilização do Seguro Garantia Judicial é prevista no Código de Processo Civil (CPC)e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Assim como na Lei de Execuções fiscais e em outras normativas que consolidam sua aceitação.
Vale lembrar que o seguro pode ser aplicado para a substituição de garantias de processos que já estão em andamento, possibilitando que as empresas resgatem capital de giro imobilizado e tenham recursos para a geração de caixa.
Para que serve o Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado como forma de garantir que o pagamento do débito de uma eventual indenização pecuniária originada em um processo judicial.
Historicamente, a forma mais utilizada de garantia para esses casos é a de depósito judicial em conta judicial vinculada ao juízo.
Contudo, além do depósito judicial, essa garantia do juízo também pode ser realizada mediante penhora de bens, fiança bancária ou, evidentemente, Seguro Garantia Judicial.
Essa medida, prevista em lei, tem como propósito garantir que o pagamento do débito será realizado, caso a empresa seja vencida na ação.
O diferencial apresentado pelo uso do Seguro Garantia Judicial se dá no fato de que o capital de giro da empresa não fique comprometido pelo depósito na conta judicial vinculada ao juízo, pois ele tem o mesmo valor que dinheiro.
Como o Seguro Garantia Judicial é apresentado na Justiça
Garantia Judicial
A Garantia Judicial é a modalidade padrão desse tipo de seguro. A garantia, como abordado acima, serve para realizar depósitos judiciais para algum processo, evitando o uso do capital de giro da empresa.
Ações trabalhistas e previdenciárias
Essa alternativa de Seguro Garantia realiza o pagamento dos custos de ações previdenciárias e trabalhistas ao segurado do processo, pois esses custos são de responsabilidade do tomador.
Garantia Depósito Recursal
A possibilidade de garantia de depósito recursal também existe com o Seguro Garantia, isso permite que a parte que está envolvida como devedora no processo possa participar com os recursos cabíveis sem comprometer seu fluxo de caixa com os valores do ingresso desses recursos.
Garantia de Execução Fiscal
Essa modalidade pode ser utilizada para a garantia do pagamento da execução fiscal em suas três esferas.
Quem faz o Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial é um produto oferecido pro seguradoras que possuem autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para comercializá-lo.
As seguradoras que oferecem esse tipo de seguro possuem critérios próprios para avaliar a viabilidade de conceder a apólice, considerando as características do processo em questão e as garantias exigidas pelo juiz responsável.
Para contratá-lo, é necessário procurar uma seguradora que ofereça esse tipo de produto e apresentar as informações e documentos solicitados.
Qual é o valor do Seguro Garantia Judicial?
O custo do Seguro Garantia Judicial pode variar em média entre 0,5% e 2,5% do valor total da ação.
O primeiro passo para emissão de uma apólice é definir a Importância Segurada (IS), ou seja, o valor que o seguro garantirá.
Em ações trabalhistas, a IS corresponderá ao valor do depósito recursal ou da garantia de execução, sempre acrescido de 30%, conforme o Ato Conjunto do TST de 01/2019.
O preço da apólice de seguro judicial é um percentual sobre o objeto em discussão no processo. Portanto, existem vários fatores determinantes que compõem a importância segurada, como o tipo de processo (cível, trabalhista ou fiscal), o porte da empresa e a vigência da apólice.
Se houver dúvidas, o advogado do contratante do Seguro Garantia saberá informar o montante exato a ser cotado e contratado.
O que acontece depois do Seguro Garantia Judicial?
Após a contratação do Seguro Garantia Judicial, a seguradora assume a responsabilidade de garantir o valor determinado pelo juiz em caso de descumprimento da decisão judicial pelo contratante do seguro.
Por que sua substituir um depósito judicial por seguro garantia judicial?
Ao optar pelo Seguro Garantia Judicial sua empresa terá muitos benefícios, como por exemplo, poderá dispor tranquilamente dos valores que seriam imobilizados em um processo judicial.
De quebra, ao mesmo tempo que o seguro preserva o patrimônio da empresa durante as etapas de uma ação judicial, também garante o pagamento da indenização que, eventualmente, a empresa terá de pagar no final processo.
Vale esclarecer um ponto importante: a obrigação da empresa decorrente do processo judicial garantido não é transferida à Seguradora, por conta da existência do Seguro Garantia no processo.
Isso porque, a Seguradora assume apenas a responsabilidade de indenizar o inadimplemento da obrigação de pagar do Tomador, nos termos e limites descritos na apólice.
Qual é a previsão legal do seguro garantia judicial?
A base legal do Seguro Garantia, como um todo, está presente na Circular da SUSEP nº 477/2013. Nessa circular, encontram-se as disposições para operação dos planos e modalidades, incluídas as de Seguro Garantia.
Paralelamente, tanto a União, Estados, DF e Municípios trazem normativas sobre a forma e aceitação dessa modalidade de seguro dada as particularidades de cada ente federativo.
No âmbito da fiscal, União, por exemplo, editou a Portaria nº 164/2014 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Já no âmbito trabalhista, antes da Reforma Trabalhista, todas as empresas que recorriam de decisões desfavoráveis na justiça, eram obrigadas a fazer um depósito recursal, sem a possibilidade de utilizar outra forma de garantia.
Contudo, após a Lei 13.467/2017 que alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou-se a admitir a substituição de novos depósitos recursais por um Seguro Garantia Judicial. Ou seja, há o respaldo legal para a utilização do Seguro Garantia Judicial e a sua aceitação encontra-se em franca expansão.